Política de Privacidade

Objetivo

A Política de Proteção de Dados objetiva relata o modo de tratamento dos dados pessoais por parte das pessoas que trabalham para este escritório de advocacia.

As informações pessoais capturadas são utilizadas para fins lícitos, específicos e declarados na nossa política de Privacidade de Dados.

O objetivo desta Política de Proteção de Dados é portanto, definir as principais regras em relação à proteção de dados que são aplicáveis para assegurar a correta proteção aos Dados Pessoais tratados.

Escopo

Esta Política se aplica a todos os advogados associados e demais colaboradores deste escritório de advocacia, quando agindo em nome deste, além de se aplicar também para todo o procedimento de processamento dos dados pessoais.

O escopo relaciona-se ao fim a que se destina esta sociedade de advogados, ou seja, na prestação de serviços jurídicos no Brasil.

Abrangência geográfica

A presente Política de Proteção de Dados aplica-se ao Tratamento de Dados Pessoais coletados no Brasil, independentemente se o tratamento ocorrer no Brasil ou Exterior.

Glossário

“LGPD” é a sigla que representa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.

“agentes de tratamento” são o controlador e o operador já citados neste tópico;

“anonimização” é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

“autoridade nacional” é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.     

“banco de dados” é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

“bloqueio” é a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

“consentimento” é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

“controlador” é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

“dado anonimizado” é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

“dado pessoal” é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

“dado pessoal sensível” é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

“eliminação” é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

“encarregado” é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);   

“operador” é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

“órgão de pesquisa” é o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

“relatório de impacto à proteção de dados pessoais” é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

“titular” é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

“tratamento” é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

“transferência internacional de dados” é a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

“uso compartilhado de dados” é a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Da Proteção de Dados  

Este escritório de advocacia declara seu compromisso em cumprir a legislação vigente relativa à LGPD e suas conexões com outros institutos.

Princípios para o tratamento dos dados

Em atenção ao artigo 6º da Lei nº 13.709/18 e demais institutos aplicáveis, o tratamento dos dados deverá respeitar os seguintes princípios:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Direitos dos Titulares de Dados

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;   

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

Poderá ainda, opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei. De todo modo, os direitos aqui anotados deverão ser feitos por requerimento do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

Responsável pelo controle ou operacionalização de dados pessoais  

O Encarregado de Dados Pessoais pode ser contatado através dos canais disponíveis no website ou presencialmente na Rua Frei Lucinio Korte, 186 – Sala 1 – Vila Nova – CEP 89035-620 – Blumenau/SC.